CCJ DO SENADO VOTA PEC QUE TRATA DE REPASSE PARA CÂMARAS MUNICIPAIS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aliviou os cortes nos repasses de receitas para as Câmaras Municipais que estavam previstos na proposta de emenda constitucional (PEC) que a própria CCJ havia aprovado há um mês, que por sua vez já eram maiores do que os propostos inicialmente pela Câmara dos Deputados. A CCJ acatou uma emenda que aumenta de 2% para 3,5% o menor índice de repasse, previsto para municípios acima de oito milhões de habitantes, o que beneficia atualmente apenas São Paulo.
Ao contrário dos deputados, que optaram por vincular os repasses às receitas orçamentárias de cada município, estabelecendo um teto de 4,5% e um piso de 2%, os senadores voltaram a vincular os repasses ao número de habitantes de cada cidade, assim como já estabelece atualmente a Constituição, só que com um teto de 7% e um piso de 3,5%. O teto atual é de 8% e o piso de 5%.