PREFEITO SÁVIO PONTES APROVA 51 PROJETOS DE LEI NO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU

O chefe do executivo municipal de Ipu, Sávio Pontes, encaminhou no primeiro período legislativo, 51 Projetos de Leis (PL), versando sobre os mais variados temas. Na última sessão ordinária, na sexta-feira passada (12/06/09), foram analisados e votados seis PL´s, a saber:

Mensagem nº 36 – Criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) obs.: Aprovado por unanimidade.

Mensagem nº 37 – Autoriza o poder público municipal, a contabilizar as despesas com pagamento de juros, multas e demais acréscimos. Pagamentos em atraso. Obs.: Aprovado por unanimidade.

Mensagem nº 38 – Regulamenta e oficializa o nome das escolas da rede pública municipal. Obs.: Aprovado por unanimidade.

Mensagem nº 39 – Autoriza o poder público municipal a integrar o programa Caminhos da Escola, do MEC/FNDE/BNDS, na aquisição de transporte escolar municipal, com valor de R$ 3 milhões. Obs.: Aprovado por unanimidade.

Mensagem nº 40 – Modifica a estrutura organizacional do município, criando os seguintes cargos: Administrador Hospitalar, Diretor Técnico Hospitalar, Coordenador do CAPS e Coordenador de Endemias. Obs.: Aprovado por unanimidade.

Ainda foi aprovado Projeto de indicação do vereador Nonato Martins, que regulamenta o tempo de clientes nas filas das Agências Bancárias. Obs.: Aprovado por unanimidade