O deputado federal Eunício Oliveira (PMDB) informa ter conseguido incluir na pauta de votação da Câmara texto que regulamenta a contratação de planos ou seguros de saúde para empregados. O assunto já tratado em um projeto de lei (PL- 4985/2009) de sua autoria, foi inserido por meio do deputado Sandro Mabel (PL-GO), relator da Medida Provisória (MP) 462/2009, que garante repasse de R$ 1 bilhão aos municípios que tiveram perdas com a diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que já se encontra na pauta de votação de terça-feira (18).
De acordo com o artigo 21 da medida, o empregador que decidir arcar com os custos total ou parcial na contratação de planos ou seguro de saúde para os seus empregados, no que se refere a contribuição, não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos; não constituirá base de incidência da contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configurará como rendimento tributável do trabalhador.
Eunício Oliveira observa que a situação “calamitosa” da saúde pública no Brasil é de conhecimento geral, sendo a Região Nordeste a mais afetada, já que 90% da sua população depende exclusivamente desse serviço.
De acordo com o artigo 21 da medida, o empregador que decidir arcar com os custos total ou parcial na contratação de planos ou seguro de saúde para os seus empregados, no que se refere a contribuição, não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos; não constituirá base de incidência da contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configurará como rendimento tributável do trabalhador.
Eunício Oliveira observa que a situação “calamitosa” da saúde pública no Brasil é de conhecimento geral, sendo a Região Nordeste a mais afetada, já que 90% da sua população depende exclusivamente desse serviço.
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