Governador Cid Gomes evitou durante os 32 meses de seu mandato fazer refinanciamentos de impostos devidos (REFIS) por entender que a vulgarização desta prática de refinanciamento é um desestímulo aos que honram os seus compromissos em dia. Mas não teve jeito...Na segunda-feira (21), será anunciado, em detalhes, pelo Secretário da Fazenda, Mauro Filho, e pelo Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, o projeto de lei para o REFIS 2009.Esta proposta terá alguns pontos inéditos como a remissão total de débitos com fato gerador até 31/12/1994; Remissão total de débitos de ICMS até 31/12/2006 no limite de R$ 10.000,00 por CNPJ; Remissão total de débitos de IPVA e ITCD até 31/12/2006 no limite de R$ 5.000,00 por pessoa física ou CNPJ.Este projeto de lei será encaminhado à Assembléia Legislativa na próxima semana, e permitirá a saída do cadastro de inadimplentes do Estado de 140.528 contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que poderão recomeçar uma nova vida.
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