ESTAMOS ENVIANDO A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO
MENSAGEM 006\2010
PROJETO DE LEI QUE TRATA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, A FIM DE REPARAR OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS REPOSIÇÕES DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPU, QUE RECEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENDO EXTENSIVO AOS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA, INATIVOS E PENSIONISTAS. A REFERIDA INICIATIVA TEM COMO FUNDAMENTO A A TUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009, QUE DETERMINOU O AUMENTO REAL DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CIFRA DE R$ 510,00 (QUINHETOS E DEZ REAIS) MENSAIS. A INICIATIVA TEM COMO INTUITO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS PROPORCIONADO, TAMBÉM A MELHORIA NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NESSA PREFEITURA, POIS OS SERVIDORES MUNICIPAI SÃO CÉLULAS VITAIS AO MUNICÍPIO DEVENDO, ASSIM, RECEBER OS NOSSOS INCENTIVOS. COM ESSE PROPÓSITO, PRECISAMOS, CONTUDO, DA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA AMPLA E TOTAL QUE RESGUARDE NOSSAS AÇÕES DO CRIVO DA ILEGALIDADE. POR FIM, REITERAMOS AOS NOBRE COLEGAS VEREADORES PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA, ADMIRAÇÃO, E RESPEITO. ATECIOSAMENTE HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES, PREFEITO MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPU APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 474, DE 23 12 2009 E NO ART.7°, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
MENSAGEM 006\2010
PROJETO DE LEI QUE TRATA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, A FIM DE REPARAR OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS REPOSIÇÕES DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPU, QUE RECEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENDO EXTENSIVO AOS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA, INATIVOS E PENSIONISTAS. A REFERIDA INICIATIVA TEM COMO FUNDAMENTO A A TUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009, QUE DETERMINOU O AUMENTO REAL DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CIFRA DE R$ 510,00 (QUINHETOS E DEZ REAIS) MENSAIS. A INICIATIVA TEM COMO INTUITO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS PROPORCIONADO, TAMBÉM A MELHORIA NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NESSA PREFEITURA, POIS OS SERVIDORES MUNICIPAI SÃO CÉLULAS VITAIS AO MUNICÍPIO DEVENDO, ASSIM, RECEBER OS NOSSOS INCENTIVOS. COM ESSE PROPÓSITO, PRECISAMOS, CONTUDO, DA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA AMPLA E TOTAL QUE RESGUARDE NOSSAS AÇÕES DO CRIVO DA ILEGALIDADE. POR FIM, REITERAMOS AOS NOBRE COLEGAS VEREADORES PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA, ADMIRAÇÃO, E RESPEITO. ATECIOSAMENTE HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES, PREFEITO MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPU APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM SUPEDÂNEO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 474, DE 23 12 2009 E NO ART.7°, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART..1º- CONCEDE REAJUSTE CORRESPONDETE AO PERCENTUAL DE APROXIMADAMENTE 9,67% (NOVE INTEIROS E SESSENTA E SETE POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENDO FIXADO ESTE EM R$ 510,00, RESPEITANDO O REGIME DE HORAS PROPROCIONAIS, SENDO EXTENSIVO AOS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA, INATIVOS E PENSIONISTAS, COM ESTEIO NO AUMENTO PREVISTO PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO.
ART.2º OS RECURSOS QUE CUSTEARÃO AS ALUDIDAS DESPESAS ENCONTRAM-SE CONSIGNADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
ART 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU (CE), EM 30 DE MARÇO DE 2010;
HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES
PREFEITO MUNICIPAL.
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