PRÓ-CIDADANIA É AJUSTADO PELA AL-Ce

Sem muita discussão e com apenas um voto contrário e uma abstenção, a mensagem do Executivo que altera alguns dispositivos da Lei que criou o programa Pró-Cidadania, foi aprovada ontem, no plenário da Assembleia Legislativa. O projeto de Lei muda alguns pontos cuja constitucionalidade estava sendo questionada.
Dentre as mudanças está o tempo de vigência do convênio entre Estado e municípios para a contratação dos agentes da cidadania que será de dois anos, improrrogáveis. O programa, será implantado apenas nos municípios com até 50 mil habitantes e que não são agraciados com o Ronda do Quarteirão.
Nos dois anos de convênio os municípios devem fortalecer ou mesmo criar suas guardas municipais que irão substituir os agentes da cidadania. O projeto ainda deixa claro que os agentes não poderão exercer funções de polícia e, portanto, não poderão portar armas. Desse modo, a mensagem garante que haverá a fiscalização da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) sobre a atuação dos agentes.
O projeto de lei também deixa clara a função do agente de cidadania que será de "cooperar com as autoridades municipais na preservação do patrimônio público" e de "informar às autoridades policiais e seus agentes, bem como aos agentes das Guardas Municipais sobre locais, pessoas e situações que possam por em risco o patrimônio e bens públicos".
Seleção Pública
Em relação à contratação dos agentes de cidadania nada foi modificado, eles continuarão sendo contratados através de seleção pública simplificada. Este foi o fator que levou o deputado Heitor Férrer (PDT) a votar contrário a mensagem.
Desde a criação do Pró-Cidadania, o pedetista reclamava da falta de concurso público para a contratação dos agentes da cidadania. Ontem, mais uma vez o parlamentar cobrou a necessidade de haver um concurso.
O pedetista alega que haverá quebra de impessoalidade administrativa, com a contratação dos agentes através da seleção pública simplificada, acreditando que terá nessa seleção "o dedo do gestor" na indicação dos agentes.
Já o deputado Ely Aguiar (PSDC) se absteve de votar por entender que o programa será muito arriscado para aqueles que exercerão a atividade de agente, pois como atuarão informando às autoridades e não terão poder de polícia, o parlamentar acredita que esses agentes poderão ser "eliminados" pelo crime organizado.
O líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT) explicou que todas as contratações serão baseadas na Constituição Federal. Sobre a função dos agentes ele ponderou que estes exercerão um trabalho educativo, no sentido de divulgar os direitos e da conscientização da sociedade.