O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com duas ações articuladas – o Serviço Socioeducativo ofertado para as crianças e adolescentes afastadas do trabalho precoce e a Transferência de Renda para suas famílias. Além das ações socioassistenciais, o PETI tem o objetivo a erradicação de todas as formas de trabalho infantil. O Programa está inserido em um processo de resgate da cidadania e promoção de direitos de seus usuários, bem como de inclusão social de suas famílias; cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar o cadastramento das famílias, crianças e adolescentes no Cadastro Único e ofertar o serviço socioeducativo. no âmbito de seu território.
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