MOTORISTA PODE PARCELAR DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE CARRO

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que permite o parcelamento do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Para entrar em vigor, o projeto precisa ainda ser aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) e relatado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), concede a proprietários de todos os tipos de veículos, incluindo automotores de grande porte como ônibus, o direito de pagar o seguro obrigatório por acidentes com a mesma modalidade de parcelamento hoje aplicada na cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O autor do projeto e o relator argumentam que o proprietário precisa ter o direito de aliviar o excesso de pagamento de tributos, pois a agenda de cobrança do DPVAT coincide com a do IPVA e outras taxas como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana).